Termos e Condições
cc9997

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "você") e a plataforma cc9997, acessível pelo domínio cc9997.cam ("Plataforma", "nós" ou "cc9997"). Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os Termos aqui estabelecidos, bem como com nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que são incorporados a estes Termos por referência.

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Conta" significa o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Serviços" significa todas as atividades disponíveis na Plataforma, incluindo apostas esportivas, caça-níqueis, cassino ao vivo, crash games e demais jogos de azar.
• "Saldo" significa o valor monetário em Real Brasileiro (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas.
• "Bônus" significa créditos promocionais sujeitos a requisitos específicos de apostas, concedidos pela Plataforma conforme suas políticas promocionais vigentes.
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement) significa o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) significa o processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira.

Para utilizar os Serviços do cc9997, o Usuário deve obrigatoriamente cumprir todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou acessar a Plataforma a partir do território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar em situação de autoexclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário do cc9997.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta na Plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, endereço de IP ou dados bancários. A identificação de múltiplas contas pode resultar em bloqueio imediato, confisco de saldos e bônus pendentes, além de reporte às autoridades competentes quando aplicável.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas é motivo suficiente para encerramento imediato da Conta, sem necessidade de aviso prévio, com possível retenção dos valores depositados para fins de investigação de fraude, conforme permitido pela legislação brasileira aplicável.

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das normas regulatórias do setor de apostas no Brasil, o cc9997 é obrigado a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques ou conforme exigido pelos procedimentos internos de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.

O processo de verificação KYC pode exigir a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para todos os usuários;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto — frente e verso;
• Comprovante de Residência: conta de água, energia elétrica, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço completo;
• Selfie de Verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade em local com boa iluminação;
• Comprovante de Titularidade da Conta Bancária: para confirmação de que o método de pagamento cadastrado pertence ao titular da Conta.

O prazo para análise dos documentos enviados é de 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis. O cc9997 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em operações de alto valor ou suspeitas de fraude. Saques poderão ficar retidos até a conclusão satisfatória do processo de verificação.

O cc9997 aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma. Todos os valores são processados em Real Brasileiro (R$). Os principais métodos aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

O Pix é o método de depósito recomendado pela Plataforma em razão da sua disponibilidade integral (24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais) e do processamento instantâneo. O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00 (vinte reais).

• Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da Conta;
• Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e poderão ensejar investigação de fraude;
• O cc9997 não cobra taxas sobre depósitos, salvo indicação contrária na interface da Plataforma;
• Depósitos com boleto bancário estão sujeitos a prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• A Plataforma poderá estabelecer limites máximos de depósito por período em conformidade com as normas regulatórias vigentes.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível (saldo real, não bônus) a qualquer momento, desde que: (i) a Conta esteja devidamente verificada (KYC completo); (ii) o saldo não esteja vinculado a requisito de apostas pendente; e (iii) não haja qualquer bloqueio ou investigação ativa sobre a Conta.

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais) via Pix. Os prazos de processamento variam conforme o método escolhido:

• Pix: processamento em até alguns minutos após aprovação interna;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 dias úteis;
• Cartão de Crédito: conforme política da operadora do cartão (geralmente 5 a 10 dias úteis para estorno).

O cc9997 poderá realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que indiquem comportamento atípico. Saques devem ser realizados para a mesma conta ou método utilizado no depósito, salvo autorização expressa da equipe de suporte após análise documental.

Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, o cc9997 reserva-se o direito de reter valores e encaminhar o caso às autoridades competentes, em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações).

O cc9997 oferece bônus e promoções a critério exclusivo da Plataforma, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As disposições gerais que se aplicam a todos os bônus são:

• Cada bônus possui um Requisito de Apostas específico que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos ganhos oriundos do bônus;
• Bônus sem cumprimento do requisito de apostas serão automaticamente cancelados na solicitação de saque;
• Cada promoção é válida para uma (1) Conta por CPF, endereço, dispositivo e IP;
• O cc9997 reserva-se o direito de cancelar bônus se detectar abuso, apostas combinadas para esgotamento artificial do requisito, ou qualquer forma de manipulação promocional;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário fora da Plataforma;
• Promoções têm prazo de validade indicado nas respectivas regras — bônus expirados são automaticamente removidos do saldo.

O Programa VIP cc9997 oferece benefícios progressivos conforme o volume de apostas do Usuário, incluindo cashback, bônus mensais, saques prioritários e gerente de conta dedicado. Os critérios de elegibilidade e os benefícios de cada nível VIP (Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro) estão detalhados na respectiva seção da Plataforma e podem ser alterados mediante comunicação prévia.

Todas as apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na interface do respectivo jogo ou mercado. As regras gerais aplicáveis a todas as apostas são:

• Apostas confirmadas são irrevogáveis, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível e ativo para o mercado em questão;
• O cc9997 reserva-se o direito de suspender mercados, anular apostas ou corrigir odds em caso de erro técnico manifesto ("palpable error"), comunicando o Usuário afetado;
• Apostas em eventos cuja integridade seja questionada (suspeita de manipulação de resultados) poderão ser anuladas, com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário;
• Resultados de jogos de cassino, slots e crash games são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados de forma independente, garantindo imparcialidade;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, o estado da rodada será restaurado conforme registrado no servidor da Plataforma, prevalecendo o registro do servidor em caso de divergência.

Comportamentos Proibidos

São estritamente proibidos na Plataforma, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da Conta e perda de saldos:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer forma de inteligência artificial para realizar apostas;
• Arbitragem de apostas com intuito de manipular os resultados dos bônus de forma sistemática;
• Conluio entre jogadores em mesas de cassino ao vivo;
• Qualquer forma de fraude, incluindo uso de dados de pagamento de terceiros sem autorização.

O cc9997 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de grupos vulneráveis, em especial menores de idade e pessoas com comportamento compulsivo de jogo. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle diretamente na Conta do Usuário:

• Limite de Depósito: diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio Usuário;
• Limite de Apostas: valor máximo por aposta ou por sessão;
• Pausa Temporária (Time-Out): bloqueio voluntário da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou outro prazo solicitado;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo mínimo de 6 meses, com possibilidade de extensão indefinida;
• Realidade Verificada: notificações sobre tempo de jogo e valores apostados.

Usuários que se sentirem prejudicados pelo jogo ou identificarem comportamento compulsivo são incentivados a entrar em contato com nossa equipe de suporte para ativação imediata das ferramentas acima. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento mediante solicitação à equipe de suporte, desde que não haja apostas em aberto, saques pendentes ou processos de verificação em andamento. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, após deduções de possíveis taxas administrativas aplicáveis.

O cc9997 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Comportamento fraudulento, abusivo ou de assédio em relação a outros jogadores ou à equipe de suporte;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo Usuário.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o cc9997 poderá reter o saldo disponível na Conta para fins de investigação, comunicando o Usuário por e-mail. O Usuário terá direito de recorrer da decisão mediante solicitação formal ao suporte, que avaliará o caso em até 15 dias úteis.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma cc9997 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas registradas, textos, layouts, interfaces, imagens, softwares, algoritmos, bancos de dados, sons e design visual — é de propriedade exclusiva do cc9997 ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de direito autoral (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

É expressamente proibido ao Usuário: reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização escrita prévia do cc9997. O uso não autorizado poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira aplicável.

O cc9997 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias na disponibilidade da Plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do próprio Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário, incluindo eventuais perdas financeiras resultantes;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Alterações em leis ou regulamentos que afetem a disponibilidade dos Serviços;
• Atrasos em transações bancárias causados por instituições financeiras terceiras.

A responsabilidade máxima do cc9997 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano. Apostas são atividades de risco financeiro e o Usuário assume integralmente as consequências das suas decisões de jogo.

O tratamento de dados pessoais pelo cc9997 está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento da Conta do Usuário;
• Verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais (KYC/AML);
• Processamento de transações financeiras;
• Prevenção a fraudes e segurança da Plataforma;
• Comunicações sobre promoções, quando o Usuário consentir expressamente.

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, de: acessar seus dados pessoais, corrigir dados incorretos, solicitar a portabilidade, revogar consentimentos e solicitar a exclusão dos dados quando não houver obrigação legal de retenção. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe por e-mail: [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer disputas oriundas destes Termos que não possam ser resolvidas diretamente entre as partes, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O cc9997 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, aprimoramentos da Plataforma ou quaisquer outros motivos que a empresa julgue pertinentes. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de exigência legal imediata.

O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação tácita dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos.