Política de Privacidade
cc9997

O cc9997, plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio cc9997.cam, é o Controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política de Privacidade, conforme definição estabelecida pelo artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018).

Na qualidade de Controlador, o cc9997 é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos seus usuários, determinando as finalidades e os meios pelos quais os dados são processados. O cc9997 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O canal oficial de contato com o DPO do cc9997 é o endereço de e-mail: [email protected]. Todas as solicitações relativas ao exercício de direitos dos titulares de dados devem ser encaminhadas por este canal, com indicação clara do direito a ser exercido e dos dados do titular solicitante (CPF e e-mail cadastrado).

O cc9997 coleta diferentes categorias de dados pessoais ao longo da relação com o usuário, sempre de forma proporcional e necessária para as finalidades declaradas nesta Política. As principais categorias são:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador obrigatório para usuários brasileiros;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado).

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Cópia de documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH);
• Comprovante de residência recente (até 90 dias);
• Imagem de selfie para confirmação biométrica;
• Documentos adicionais conforme exigência regulatória ou de prevenção à fraude.

2.3 Dados Financeiros e de Transações

• Chave Pix e dados bancários para processamento de saques;
• Histórico de depósitos e saques (valores, datas, métodos utilizados);
• Dados de cartão de crédito (parcialmente — armazenados com tokenização pelo processador de pagamentos);
• Histórico completo de apostas realizadas na Plataforma.

2.4 Dados de Navegação e Comportamento

• Endereço IP de acesso;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo;
• Dados de sessão (páginas visitadas, tempo de sessão, cliques);
• Dados de geolocalização aproximada (para fins de conformidade regulatória).

O cc9997 trata os dados pessoais dos seus usuários exclusivamente para as finalidades listadas abaixo, em observância ao princípio da finalidade previsto no artigo 6º, inciso I, da LGPD:

O cc9997 não utiliza os dados pessoais dos seus usuários para finalidades incompatíveis com as listadas acima. Qualquer nova finalidade de tratamento será comunicada ao titular com antecedência e, quando exigido pela LGPD, sujeita a novo consentimento.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo cc9997 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º (dados pessoais comuns) ou artigo 11 (dados pessoais sensíveis) da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para cumprir as obrigações decorrentes da relação contratual estabelecida entre o cc9997 e o usuário ao criar uma conta e utilizar os serviços da Plataforma;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas), pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e demais normas aplicáveis ao setor;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): aplicável ao envio de comunicações de marketing e promoções, sempre com possibilidade de revogação a qualquer momento;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): tratamento necessário para fins de melhoria da Plataforma, segurança da rede e prevenção a abusos, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): tratamento necessário para defesa do cc9997 em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O cc9997 não vende, aluga ou comercializa os dados pessoais dos seus usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes circunstâncias, sempre com as salvaguardas adequadas:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e processadoras de cartão de crédito, exclusivamente para fins de processamento das transações financeiras solicitadas pelo próprio usuário;
• Provedores de serviços de KYC e verificação de identidade: empresas especializadas em verificação de documentos e prevenção à fraude, que atuam como Operadores nos termos da LGPD;
• Autoridades regulatórias e governamentais: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), Receita Federal, COAF e demais autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, CDN, segurança cibernética e análise de dados, sujeitos a acordos de processamento de dados compatíveis com a LGPD;
• Auditores independentes: para fins de auditoria de conformidade regulatória e certificação de jogo justo (RNG), com acesso restrito ao mínimo necessário.

Todos os terceiros que têm acesso a dados pessoais de usuários do cc9997 estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e de tratamento de dados compatíveis com as exigências da LGPD. O cc9997 realiza due diligence periódica nos seus fornecedores para garantir a conformidade contínua.

Em razão da utilização de provedores de infraestrutura e serviços tecnológicos globais, pode ocorrer a transferência de dados pessoais para servidores localizados fora do território brasileiro. Nesses casos, o cc9997 adota as salvaguardas exigidas pelo artigo 33 da LGPD, incluindo:

• Celebração de Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses) com os destinatários internacionais dos dados, garantindo proteção equivalente à da LGPD;
• Utilização preferencial de provedores estabelecidos em países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD;
• Adoção de medidas técnicas e organizacionais adicionais (criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso) para mitigar riscos associados à transferência.

O cc9997 mantém registros atualizados de todos os fluxos de transferência internacional de dados e os disponibiliza para a ANPD mediante solicitação, conforme exigido pela regulamentação vigente.

Os dados pessoais dos usuários são armazenados pelo cc9997 pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período em que a conta permanecer ativa;
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após a realização da transação, em conformidade com a Lei 9.613/1998 e normas do COAF;
• Documentos KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de comunicação com suporte: mantidos por 2 (dois) anos a partir da data do encerramento do chamado;
• Dados de navegação e logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, salvo quando necessários para investigação de incidente de segurança ou processo legal em andamento.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja mais possível a identificação do titular, conforme determina o artigo 16 da LGPD.

O cc9997 adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos seus usuários contra acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração ou destruição. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia TLS/SSL em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados armazenados em bancos de dados sensíveis;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) — apenas funcionários com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais de usuários;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso administrativo aos sistemas internos;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado;
• Testes regulares de penetração e auditorias de segurança realizadas por empresas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes de segurança com procedimentos de notificação à ANPD e aos titulares afetados, conforme artigo 48 da LGPD.

O cc9997 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento correto da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e cumprir obrigações regulatórias. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma — autenticação de sessão, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies funcionais: permitem personalizar a experiência do usuário, como lembrar configurações de jogo e preferências de interface;
• Cookies analíticos: coletam informações anonimizadas sobre como os usuários navegam na Plataforma, utilizadas para melhorias de desempenho e UX;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar comportamentos suspeitos, prevenir fraudes e garantir a integridade das transações.

O cc9997 não utiliza cookies de terceiros para fins publicitários ou de rastreamento comportamental entre diferentes websites. As configurações de cookies podem ser ajustadas nas preferências do seu navegador, mas a desativação de cookies essenciais pode afetar funcionalidades críticas da Plataforma.

Os serviços do cc9997 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A Plataforma não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

O cc9997 emprega mecanismos ativos de verificação de idade durante o processo de cadastro e no âmbito do processo KYC. Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta associada será encerrada, com comunicação às autoridades competentes se necessário.

Pais, mães e responsáveis legais que tenham motivos para acreditar que um menor realizou cadastro na Plataforma devem entrar em contato imediato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] para a tomada das providências cabíveis.

O cc9997 disponibiliza um canal simplificado para que os titulares de dados exerçam os direitos garantidos pelos artigos 17 a 22 da LGPD. Para enviar uma solicitação, o titular deve:

1. Encaminhar e-mail para o endereço do DPO: [email protected];
2. Identificar claramente o direito que deseja exercer (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.);
3. Informar o CPF e o endereço de e-mail cadastrado na Conta, para fins de verificação de identidade;
4. Em caso de solicitação de exclusão, informar se deseja encerramento definitivo da Conta.

O cc9997 responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento do pedido completo. Em casos de maior complexidade, este prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação prévia ao titular.

O cc9997 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações regulatórias ou aprimoramentos da Plataforma. Toda alteração relevante será comunicada aos usuários por e-mail cadastrado e/ou por meio de aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições, salvo quando a urgência da mudança (por exemplo, exigência legal imediata) impossibilitar esse prazo.

Recomendamos que você revise periodicamente esta Política para se manter informado sobre como o cc9997 protege seus dados pessoais. A data da última atualização está indicada no início deste documento. O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações constituirá aceitação das disposições revisadas.